Processo Viga d’Ouro não prescreveu

Esqueçam o que ouviram, desvalorizem o que por aí se escreveu, confundindo a árvore com a floresta, uma pequena parte com o todo, mesmo que isso seja importante, e é-lo de facto, para os visados Na Verdade, apenas foi proferido um despacho que julgou extinto, por efeito de prescrição, o procedimento penal no âmbito do processo nº 410/10.6 TABSLV, e somente numa pequena parte deste. Nada mais. Por ser do interesse público, e para conhecimento de todos os Munícipes, passo a divulgar os aspectos que considero mais significativos do que foi dito na passada reunião extraordinária, realizada a pedido da Vereação Socialista. Considero que atingimos os nossos objectivos. Desmitificamos um arquivamento que, tecnicamente ainda o não é, mas já estava a ser apregoado a todos os ventos. Ficamos a conhecer, com clareza, os diferentes contornos do processo e o âmbito da investigação. Pelo que, se me afigura necessário separar o “trigo do joio”, apartar as águas e tratar cada situação de per si. Temos assim, três processos. 1- Desde logo, o processo que correu termos sob o n.º 65/06.1IDFAR e que se prendia com uma alegada burla tributária. Como o dito em nada ter a ver com a Autarquia, nem com nenhuma Funcionário ou Detentor do Poder Político, não merecerá que teça algum comentário. 2- Segue-se o processo n.º 426/06.6TASLV que visava o apuramento de: a) Corrupção b) Participação em negócio. Conheceu as seguintes vicissitudes: Processo n.º 426.6TASLV: • Despacho de arquivamento 01-07-2011; Requerimento de intervenção hierárquica 30-01-2011 Despacho do Procurador da República • Novo Despacho de Arquivamento: 10-01-2012 Novo requerimento de intervenção hierárquica: 23-02-2012 • Despacho de reabertura do Inquérito: 05-03-2012 Remessa dos Autos para o Procurador Geral Distrital de Évora. Promoção que a investigação seja deferida 3- Por sua vez, o processo n.º 401-10.6TASLV, que visava o apuramento de crimes de titulares de cargos políticos em especial. Conheceu dois destinos, em 23-09-2011: a) – Uma parte arquivada referente aos seguintes factos: - Violação das regras de procedimento concursais; - Irregularidades na execução de obras b) – Despacho de acusação por suspeita das despesas da Viga D’Ouro (Crime de abuso de poder) contra a Presidente da Câmara Municipal e dois Vereadores. Em 29-11-2011, foi apresentado um requerimento de Intervenção Hierárquica que foi deferido. Pelo que, Os Processos n.º 426/06.6TASLV e 401/10.6TASLV, foram reunificados com o despacho de reabertura do Inquérito do Procurador Geral Distrital de Évora, proferido aos 24-02-2012. Irá continuar a ser investigado os seguintes aspectos: a) – Obtenção de vantagens patrimoniais indevidas; b) – Violação das regras de procedimento concursais no lançamento de obras e c) – Irregularidades na execução de obras (sobre facturas e sobre a valorização custos). Uma nota final. Que seja apurado o que passou, de forma a responsabilizar quem prejudicou o Munícipe de Silves em milhões de euros. Para tanto, importa não esquecer que o prazo de prescrição continua a correr para os outros crimes mais graves. Aguardemos então. Voltarei ao assunto, logo que tenha transitado em julgado (Decisão definitiva, sem possibilidade de recurso) o processo que se encontra nessa fase.