Em coerência com principios de transparência e legalidade, passo a informar que entreguei hoje em Lisboa uma exposição solicitando a intervenção da Procuradoria Geral da República.

Fi- lo por considerar que a Exmª. Srª. Procuradora é o garante da Legalidade em Portugal. Penso ter assim honrado a minha função de Vereador.
A exposição versa dois aspectos:
a) Pedido de parecer sobre a natureza do terreno correspondente à venda de parte da praia de Armação de Pêra por particular a particular.
...de forma a que seja definitivamente esclarecida a questão, não persistindo assim qualquer dúvida para o futuro.

b) Pedido de análise da legalidade da deliberação da Câmara Municipal de Silves de 17/04/2013.
 ...Na sua reunião de 17-04-2013, a Câmara Municipal de Silves “deliberou por maioria aprovar a proposta com 3 votos a favor do PSD e 3 votos contra dos Srs. Vereadores Dr. Fernando Serpa, Dr. Mário Maximino e a Dra. Rosa Palma. A Vereadora Dra. Lizete Romão absteve-se”.
Tal proposta nunca poderia ter sido considerada “aprovada”, uma vez que se saiba, três é igual a três, e o Sr. Presidente não tendo exercido o voto de qualidade, houve lugar a empate na votação.
Logo, a pseudo deliberação não é válida.
Mas, a meu ver,  a dita deliberação enferma também de outros vicios.
Desde logo não se encontrar fundamentada.
Acresce  o facto das entidades que são referidas na dita proposta não se terem pronunciado formalmente, nem o comprador Sociedade Praia da Cova, S.A.
O que me pareceu e parece extremamente perigoso que uma Autarquia esteja a assumir compromissos, e se vincule desta forma.
È o próprio Presidente da Câmara Municipal de Silves que no ponto V da sua proposta refere que: “há ainda que verificar qual o destino que o adquirente pretende dar ao Estrela-do Mar)…
Para no ponto VI referir: “quanto ao futuro da Kubata, embora a Praia da Cova seja adquirente de tudo a mesma aceita doar todo o prédio sul à APA, desde que lhe sejam salvaguardados os direitos sobre o estabelecimento comercial em termos semelhantes aos da concessão” …
Tudo muito ambíguo, incerto, e com elevado grau de improbabilidade da situação poder vir a realizar-se.

A Câmara Municipal de Silves foi condenada, pelo Tribunal , a pagar compensação pela caducidade dos respetivos contratos de trabalho.

Para que conte. Recupero alguns posts que publiquei no passado que permitirão enquadrar a notícia do Correio da Manhã, de ontem..

Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011

" O que me preocupa mais eram os contratos pendentes com mais de 50 funcionários..."

Disse á Lusa a Presidente Drª. Isabel Soares, e reproduzido na edição de hoje do Jornal " A Folha de Domingo".
Deveria agora retratar-se e assumir que utilizou e enganou parte dessas Pessoas.Criou-lhes expectativas que sabia não ser possível concretizar.
O Orçamento foi aprovado e regista-se a preocupação, enxuta desta vez.
Quanto aos Funcionários, alguns já foram decartados, outros dos 57 iniciais, também o serão

Quarta-feira, 2 de Março de 2011

Orçamento aprovado e trabalhadores na rua.

Em política, não vale tudo, como disse hoje á Presidente da Câmara no período antes da Ordem do dia.
Fui claro. Para que soubessem que não deixarei cair este assunto.
" Relembro á Srª. Presidente que aquando da reunião de 19-01-2011, na presença de alguns trabalhadores, a Drª. Isabel Soares disse que a continuidade dos 57 trabalhadores dependia da aprovação do Orçamento".
Sendo assim, conhecendo-se o que se passou depois," volto a insistir que nos traga a identificação desses trabalhadores, bem como da cópia das cartas remetidas aos mesmos para a sua não continuação ao serviço da Câmara Municipal".
A Presidente prometeu que o faria até ao fim da reunião...mas não cumpriu.
Voltarei ao assunto na próxima reunião.

Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011

"Eu estou solidária com as pessoas", dizia a presidente da Câmara, há cerca de um mês.

Eu estou solidária com as pessoas", diz a presidente da Câmara, Isabel Soares (do PSD), referindo que sem a aprovação do orçamento 57 contratos "não poderão ser renovados". 
Recordam-se desta notícia no Jornal Correio da manhã?
Por sua vez o Barlavento online, referia que “ 20 funcionários da Câmara de Silves podem perder emprego já em Fevereiro”. 28 de Janeiro de 2011.
Não sendo aprovado o Orçamento Municipal para 2011, meia centena de pessoas pode ficar sem trabalho devido à impossibilidade de renovação de contrato. Alguns já vivem em situação de carência, porque são os únicos da família a ter um emprego.
…Em causa, segundo a autarca, estão os postos de trabalho de 57 funcionários, que terminam o contrato a termo, das mais diversas áreas como a educação ou a limpeza urbana.
Fui pressionado a votar favoravelmente o orçamento. A decisão que tomei não foi fácil, ainda mais sabendo que a vida familiar de muitas Famílias estava em jogo.Assim, aquando da última versão, estava devidamente mandatado para efectuar e assumir cortes nas despesas, de forma a garantir a passagem do orçamento.
Disse-o e fui acusado de “irresponsabilidade”.
Fui difamado pelo Executivo Permanente por não querer assegurar a continuidade de quem estava contrato a termo certo na Autarquia. Aliás, até utilizaram a comunicação social numa campanha bem orquestrada de desgaste pessoal.
Mobilizaram trabalhadores para que,na reunião camarária de 19 de Janeiro último, pudessem gritar o seu desespero e a Vereação não Permanente ser assim responsabilizada, pelo atraso na aprovação do Orçamento.
Enfrentei a situação. Garanti que iria fazer tudo o que estivesse ao meu alcance para acudir ás suas situações, sem naturalmente desvirtuar os princípios que me nortearam na discussão desse documento. 
Reconheço que sofri por conhecer algumas situações pessoais e saber das dificuldades que passam no presente.
Com a aprovação do Orçamento, pensava eu que a situação dos 57 funcionários estivesse resolvida. Nunca pensei ser possível, nem admiti qualquer outra hipótese.
Então, não é que a Presidente da Câmara Municipal, Drª. Isabel Soares enviou cartas, a alguns dos 57 trabalhadores, comunicando-lhes “ o termo de contrato de trabalho a termo certo”, “ sem possibilidade de renovação”.
Leram bem.
Se as palavras conseguirem ter algum sentido, direi que criaram expectativas ás Pessoas, fizeram crer que iriam continuar ao serviço da Autarquia, usaram-nas como joguetes para fins político-partidários… ainda com maior gravidade por já, na altura saberem, que os contratos de trabalho a termo certo não podiam ser renovados.
Mas mesmo assim, venderam a ilusão. Passaram a ideia de que, bastava a aprovação do Orçamento e estaria garantido o emprego.
Desculpem. Tudo isto é vergonhoso.!!!
Com a experiência que vou tendo destas coisas, nunca pensei que tal fosse possível. Que acontecesse com Pessoas desesperadas por um trabalho.Com Famílias que anseiam por estabilidade…
Mas aconteceu.


Palavras, Srª. Presidente, levam-nas o vento. O que fica, são os actos que praticamos.

 

Quinta-feira, Sábado 27de Abril de 2013, no Jornal Correio da Manhã

Câmara condenada

A Câmara Municipal de Silves foi condenada, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, a pagar um total de 90 764,62 euros a 65 ex-funcionários (12 deles técnicos de atividades extracurriculares) a título de compensação pela caducidade dos respetivos contratos de trabalho.

De acordo com a sentença, a que o CM teve acesso, estavam em causa contratos a termo certo terminados entre 2009 e 2012. A ação foi intentada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), em conjunto com os lesados.

A autarquia contestou, por entender não ter de pagar qualquer compensação aos trabalhadores, uma vez que os contratos não caducaram "por declaração expressa da Administração Pública", mas sim por "força da lei", atendendo "ao prazo de três anos de duração máxima dos contratos de trabalho a termo certo". Ou seja, "mesmo que quisesse ter renovado os contratos, não o poderia ter feito", explicou fonte da autarquia.

Rui Santos, de 34 anos, ex-cantoneiro de limpeza, foi um dos proponentes da ação e já recebeu os 1276 euros a que tinha direito. "Fez-se justiça", disse. Contactada pelo CM, fonte da autarquia garantiu ontem que "já foram feitos os pagamentos aos trabalhadores, só faltam os juros".

 http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/portugal/camara-condenada010405540

...e ainda faltam os juros.

Aproveitamento hidrogricola da Várzea do Benaciate. Deputados Socialistas questionam Ministra para a regularização da situação.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª) 1892/XII ( 2ª)

25*04-2013

Publique - se

Expeça - se

O Secretário da Mesa

Assunto:

Destinatário:

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

O Aproveitamento Hidroagrícola da Várzea do Benaciate é uma importante infraestrutura

para a região algarvia, nomeadamente para o concelho de Silves, que é composto por 400ha, onde estão implementados cerca de 250ha com citrinos, abacate e alfarroba, 25 há de trigo e prevê-se que venham a iniciar-se plantações de hortícolas, abrangendo no total cerca de 410 proprietários (minifúndio). A sua importância regional vai mesmo para além de ser o garante de água para as explorações agrícolas, pois também cumpre com

funções de abastecimento urbano de água.

O atual executivo, em Outubro de 2011, através da DGADR, assinou uma prestação de

serviços com a Junta de Agricultores da Várzea de Benaciate, que incide na manutenção

e funcionamento da infraestrutura de rega, nomeadamente nas despesas do funcionário,

viatura de serviço e alguns arranjos de ruturas nas condutas de água, no valor de 36.900,00€ (acrescido de IVA), com o compromisso de assinatura de um segundo contrato no valor de 33.210,00€ (acrescido de IVA), que ainda não foi assinado.

Sendo um perímetro de rega com infraestruturas onerosas e com custos de manutenção

elevados, o incumprimento do compromisso está a provocar a asfixia financeira da junta

de agricultores, que está na eminência de fechar portas, e a provocar graves ruturas no

sistema de canalizações, com elevadas perdas de água, sem que haja verbas disponíveis para a sua reparação, colocando em causa a época de rega que agora se iniciou.

Não parece compreensível, que o Governo, que todos os dias fala da importância da

agricultura e da prioridade das zonas de regadio na competitividade do sector, possa vir a abandonar os agricultores de uma zona de emparcelamento, onde se fez um forte

investimento público e que contribui para a diminuição do deficit alimentar nacional, que

é outro dos objetivos traçados pelo executivo.

Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da

República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da

República, os deputados signatários vêm, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:

1. Tendo em conta a legislação em vigor, quando é que o estado procede à regularização do

contrato de prestação de serviços, cumprindo, assim, o compromisso assumido em 2011?

2. O que efetivamente está a bloquear o processo?

3. Atendendo a que se está a chegar a um momento de decisões definitivas sobre a concessão

deste perímetro de rega, que tem problemas de origem em matéria de infraestruturas, qual a

estratégia prevista pelo Governo para viabilizar um melhor aproveitamento desta área regada?

Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Abril de 2013

Deputado(a)s

MIGUEL FREITAS(PS)

JOÃO SOARES(PS)

FERNANDO JESUS(PS)

ISABEL SANTOS(PS)

JORGE FÃO(PS)

RENATO SAMPAIO(PS)

ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)

ACÁCIO PINTO(PS)

GLÓRIA ARAÚJO(PS)

JOÃO PAULO PEDROSA(PS)

JOÃO PORTUGAL(PS)

MANUEL SEABRA(PS)

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)

RUI PEDRO DUARTE(PS)

RUI JORGE SANTOS(PS)

Agricultores de Silves pedem "urgência" na renovação de contrato para gestão de rega Os agricultores da Várzea do Benaciate, em São Bartolomeu de Messines, Silves, pediram hoje ao Governo "urgência" na renovação do contrato de gestão da rega, porque receiam que a água possa faltar devido à degradação da infraestrutura.

http://www.regiao-sul.pt/noticia.php?refnoticia=135979

Os agricultores da Várzea do Benaciate, em São Bartolomeu de Messines, Silves, pediram hoje ao Governo "urgência" na renovação do contrato de gestão da rega, porque receiam que a água possa faltar devido à degradação da infraestrutura. "Desde 2012 que aguardamos que o Governo renove o contrato de prestação de serviços para a manutenção da rega, porque não há dinheiro e corremos o risco de ficar sem água", disse hoje à agência Lusa, Pedro Cabrita, da Junta de Agricultores da Várzea do Benaciate. Composto por 400 hectares de terrenos agrícolas, pertencentes a 410 proprietários, o perímetro de rega do Benaciate, no concelho de Silves, no Algarve, tem cerca de 270 hectares de citrinos, com a restante área destinada a plantações cerealíferas, com predominância para o trigo e cevada. O aproveitamento hidroagrícola é da competência da Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, mas a manutenção da infraestrutura de rega, despesas com o funcionário e viatura de serviço foi entregue à junta de agricultores, através de um protocolo de prestação de serviços. De acordo com o representante dos agricultores, o compromisso assinado com o Estado tem a duração de dois anos, "mas só foi paga a verba correspondente a 2011, no montante de cerca de 37 mil euros". "A verba já foi gasta e, neste momento, está em risco a manutenção e gestão de todo o sistema de abastecimento de água", destacou. "A conduta principal, com cerca de cinco quilómetros de extensão, tem três roturas e não temos dinheiro para efetuarmos a reparação", sublinhou Pedro Cabrita. O responsável lamentou que o Governo "dê pouca importância a um setor apontado como essencial e para o qual reclama investimentos", acrescentando que nos vários contactos mantidos com a Direção Geral de Agricultura, "a resposta é a de que estão a aguardar por autorização" do Ministério das Finanças para efetuar os pagamentos. A situação da Várzea do Benaciate levou o deputado Miguel Freitas do PS a reclamar do Governo "uma decisão urgente relativamente à necessidade de revalidação do contrato de prestação de serviço com a Junta de Agricultores". Segundo o deputado, se o caso não for resolvido rapidamente, "levará ao encerramento de portas e cancelamento dos serviços de manutenção da rede, exatamente no momento em que se inicia a época de rega". "É inadmissível que 250 hectares de pomares se encontrem em risco de falta de água por somente questões políticas e burocráticas, sendo fundamental que o Governo dê uma resposta a estes agricultores", concluiu Miguel Freitas.

Deputado Miguel Freitas reclama decisão urgente do governo para manter rega na Várzea do Benaciate

http://www.sulinformacao.pt/2013/04/varzea-benaciate-sem-rega/

O deputado socialista Miguel Freitas reclama uma decisão urgente do governo relativamente à necessidade de revalidação do contrato de prestação de serviço com a Junta de Agricultores da Várzea do Benaciate, referente a 2012, já que, a não ser resolvido, rapidamente levará ao fecho de portas e cancelamento dos serviços de manutenção da rede, exatamente no momento em que se inicia a época de rega.

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Miguel Freitas esteve reunido com a direção da Junta de Agricultores, acompanhado de Fernando Serpa, candidato do PS à Câmara Municipal de Silves, tendo visitado uma parte importante do perímetro de rega e verificado situações de rutura nas canalizações, com custos elevados pela perda de água, para cuja reparação não há verba disponível.

O deputado algarvio recorda que o Estado tem um compromisso de dois anos com a Junta de Agricultores deste perímetro de rega no concelho de Silves, tendo transferido a verba de 37000 euros correspondentes à prestação de serviços de 2011, mas, desde aí, tem sistematicamente adiado cumprir as suas responsabilidades, estando a associação de regantes em situação de rutura financeira, sem recursos para manter funcional todo o equipamento de abastecimento de água.

“Não deixa de ser irónico que este Governo que todos os dias fala da importância da agricultura e da prioridade das zonas de regadio na competitividade do sector abandone os agricultores de uma zona de emparcelamento, onde se fez um forte investimento público”, sublinha o deputado socialista.

O aproveitamento hidroagrícola é da competência da Direção Geral Agricultura e Desenvolvimento Rural, que assinou uma prestação de serviços com a Junta de Agricultores da Várzea de Benaciate, que incide na manutenção e funcionamento da infraestrutura de rega, nomeadamente nas despesas do funcionário, viatura de serviço e alguns arranjos de ruturas nas condutas de água.

A Junta de Agricultores tem vindo a alertar os responsáveis dos serviços centrais do estado para a situação mas não obteve nenhuma resposta conclusiva, estando na eminencia de encerrar as portas.

“É inadmissível que 250 hectares de pomares se encontrem em risco de falta de água por somente questões políticas e burocráticas, sendo fundamental que o Governo dê uma resposta a estes agricultores”, conclui.

Neste sentido, o Partido Socialista vai apresentar uma iniciativa na Assembleia da República para exigir respostas do Governo e propor soluções para o Aproveitamento Hidroagrícola Várzea do Benaciate, já que deveriam estar reunidas condições de concessão definitiva deste perímetro para a gestão dos agricultores, sendo para isso necessário garantir a renovação de parte da infraestrutura de rega.

O perímetro de rega do Benaciate é composto por cerca 400 hectares, com 410 proprietários, predominando os citrinos, abacates e alfarrobeiras. Além disso existem também 35 hectares de trigo e começam a surgir agora intenções de investimentos em hortícolas.

Por razões que mais tarde tornarei públicas, de momento, não irei dizer mais nada sobre a situação da Praia de A. de Pêra.Claro está em nome da transparência e do meu mandato de Vereador, tudo será revelado.

Ex-trabalhadores do Grupo Alicoop exigem regularização de créditos contraídos no BPN

http://www.diarionline.pt/noticia.php?refnoticia=135836

Esta fonte adiantou que um grupo de 40 antigos trabalhadores se reuniu na quarta-feira na Câmara de Silves, que tem servido de intermediária no processo, para “formalizar o encontro que vão ter a 30 de abril em Lisboa, com a administração do BIC e representantes da administração do Grupo Nogueira”. “Este grupo de funcionários entendeu que, passados 12 meses da aprovação do plano de insolvência apresentado pelo grupo Nogueira, parte do plano aprovado pelo tribunal não está a ser cumprido”, explicou José Fontainha, que irá ser um dos representantes dos antigos trabalhadores na reunião. O ex-funcionário precisou que, “no que diz respeito aos créditos dos trabalhadores, ficaram por liquidar pelo grupo Nogueira as importâncias que o fundo de garantia salarial não liquidou” e os antigos funcionários têm “a necessidade de ver cumprida essa disposição que definiu que o grupo Nogueira é responsável pelo pagamento ao BPN”. “O Grupo Nogueira alega que não consegue falar com ninguém do BIC e, antes, com o BPN. Mas isto tem de ser resolvido”, considerou.

Praia de Armação de Pêra- Reunião da Câmara Municipal de ontem.

Segue cópia da acta, com a minha intervenção:
Fernando Serpa: Não quero pronunciar-me de momento sobre a bondade da proposta do PSD.
Para que conste, defendo, intransigentemente, os interesses de Armação de Pêra e sito como exemplo a proposta que fiz para assegurar a construção do pavilhão grande para a Escola EB2,3 Armação de Pêra … como sempre apoiei os Armacenense Futebol Club quando fui Director do Parque KrazyWorld.
Dito isto, gostava que o Senhor Presidente me desse conhecimento dos pareceres proferidos pelas Entidades que constam na sua proposta, bem como o acesso à proposta formal apresentada pela Sociedade Praia da Cova, Lda., antes de me pronunciar sobre a mesma.
Aliás, esta ultima é um elemento essencial, ainda mais pelas palavras proferidas pelo seu Representante que de viva voz, disse na reunião de Câmara ocorrida em Armação de Pêra em 23/01/2013, “que doava todo o terreno”.
Passo a entregar ao Sr. Presidente uma cópia da sentença datada de 2005 referente ao Processo Citasa. Nessa altura, o Luís Ricardo abeirou-se de mim, pedindo a minha intervenção, dizendo que havia uma Acção cujo objecto era a usucapião( aquisição do Direito de Propriedade pelo decurso do tempo) de parte da praia e que tínhamos que agir de imediato. O que fizemos.
A Srª. Procuradora do Ministério Publico junto do Tribunal de Silves, de então contestou a acção da Citasa, vencendo a contenda, de onde resulta não ter sido reconhecido o direito a favor da Justificante…
Sendo assim, uma vez que não há documento algum que vincule os intervenientes no processo e como desconheço, do ponto de vista formal, as intenções do comprador e como a única vez que se pronunciou, foi numa reunião de Câmara, gostava que estas questões fossem esclarecidas antes da votação da proposta do PSD. Para tanto, o Presidente deve solicitar às entidades referidas na sua proposta que se pronunciem formalmente, bem como a Sociedade Praia da Cova, no sentido desta informar se e mantém o que disse na reunião de Câmara de doar “todo o terreno” e que avance para a escritura de doação.

Presidente Dr. Rogério Pinto: Em relação às entidades presentes no assunto em discussão, conforme resultou das reuniões com elas havidas e sempre no sentido da Câmara Municipal usufruir tal como o vêm a fazer, sempre tomando as cautelas devidas e reproduzidas nos contactos escritos havidos e juntos ao processo.

Fernando Serpa: Pergunto ao Sr. Presidente se, perante a natureza jurídica de uma sociedade anónima, sabe quem a vincula?
Aliás, verifico que no processo não está nenhuma manifestação de vontade de nenhuma das entidades referidas, nem da ora compradora.

Dr. Luís, Chefe de Gabinete do Sr. Presidente: A proposta resulta de tudo aquilo que o proprietário, advogado e projectista nos manifestaram, todo este impulso depende do dono do terreno e aproveitando a manifestação de vontade que fez varias vezes na comunicação social, na reunião de câmara, nas reuniões com o Presidente e com o Secretario de Estado do Ordenamento do Território.

A primeira entidade com quem falamos foi com a ARH desde que se mantenha o acordo que existe desde 2009 com a CMS, colocada a questão ao Sr. Cabral, ele disse não se opor. E que por vontade dele daria todo o prédio à ARH ou à Junta Freguesia de Armação de Pêra.

Resumindo esta minha primeira abordagem:
- nenhuma Entidade se pronunciou por escrito sobre a proposta que foi votada.
- não existe nenhuma formalização do comprador…
- não me pronunciei sobre a proposta, pois penso que , como questão prévia, se deveria solicitar um parecer ao garante da Legalidade em Portugal que é a Procuradoria Geral da República sobre a natureza dos terrenos, privada ou pública.
Tal não foi possível, mas mesmo assim, o irei fazer. Em nome da minha consciência, e por pensar que dessa maneira estou a defender o interesse público.

Estando em causa, estes princípios, não transijo…
Claro, muito se escreverá sobre este assunto. Muitas peripécias houve nesta reunião, mas isso ficará para os dias seguintes.

Requerimento/Pergunta, formulada pelos Deputados Socialistas.

Destinatário: Senhor Primeiro Ministro

Assunto: Museu da Cortiça da Fábrica do Inglês (Silves)

Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República,

A história coletiva de um povo, de uma região assenta na preservação da memória, através da preservação, dinamização e divulgação do seu património cultural, sendo os museus o local preferencial e de excelência para o fazer.

Esta preservação da memória, através de Museu da Cortiça da Fábrica do Inglês, permitiu, desde 1999, que mais de 100 mil cidadãos pudessem conhecer e descobrir a importância que o setor da cortiça teve no séc. XIX para o desenvolvimento do pais e, principalmente, para a região algarvia, revelada pela exposição de mais de 150 anos de maquinaria e documentação comercial.

Entre o importante espólio do Museu da Cortiça da Fábrica do inglês, encontram-se máquinas corticeiras para a transformação únicas e um arquivo documental que remonta ao Séc. XIX, sendo considerado um dos mais importantes do mundo. Para além do rico espólio, a recuperação e transformação da antiga e centenária fábrica num espaço de cultura, animação e lazer e de excelência, valeu a distinção em 2001 com o prémio Luigi Michelett, como o melhor museu industrial da Europa.

Apesar da importância que representa local e regionalmente, seja na preservação e divulgação da memória coletiva, como na sua indubitável importância económica, o Museu da Cortiça está encerrado há cerca de três (3) anos

Depois de aprovado um Projeto de Resolução na Assembleia da República em novembro de 2010, que recomendava ao governo a adoção de medidas de proteção e valorização do património do museu, o executivo em janeiro de 2011, através da direção regional da cultura do algarve, manifestou intenção de disponibilizar apoio técnico junto, quer dos proprietários, quer do Município de Silves, no sentido de inventariar e aplicar medidas de conservação para impedir a degradação de todo o património.

Com a redução do Ministério da Cultura a Secretaria de Estado da Cultura em 2011, desconhece-se quais as medidas de preservação do acervo do museu, sendo que as últimas notícias dão

conta da preocupante intenção de se proceder a uma hasta pública pela Autoridade Fiscal e Aduaneira, sem garantias expressas de que não há riscos das máquinas e documentação ali existentes saírem da região e se poderem perder. Ao verificar-se esta hasta pública não está garantida a reabertura do Museu, perde-se em definitivo o investimento que foi feito naquele museu ao longo do tempo na ordem de 12Milhões de euros.

Assim e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República, os deputados signatários vêm, através de V. Exa, perguntar ao Senhor Primeiro Ministro:

1. Quais as medidas de apoio que o Governo deu ao Museu da Cortiça da Fábrica do Inglês, em Silves, desde 2011?

2. A verificar-se a hasta pública, quais os seus contornos?

3. Está o governo empenhado em evitar que o acervo de mais de 150 anos de máquinas e de documentação comercial saia do concelho de Silves, permitindo que o mesmo seja devolvido à cidade, ao concelho e à região?

Os deputados,

Miguel Freitas

João Soares

Inês de Medeiros

Gabriela Canavilhas

Fernando Jesus

Glória Araújo

Isabel Santos

Jorge Fão

Renato Sampaio

Rosa Albernaz

João Paulo Pedrosa

João Portugal

Manuel Seabra

Paulo Campos

Rui Pedro Duarte

Rui Santos

Nota de Imprensa. Hasta pública do Museu da Cortiça da Fábrica do Inglês

Os deputados do PS, através de uma pergunta ao Primeiro-ministro, querem saber os contornos da hasta pública do Museu da Cortiça da Fábrica do Inglês anunciada pela Autoridade Fiscal e Aduaneira, já que estão preocupados que o acervo daquele museu possa ser dispersado e, principalmente, que possa vir a sair do concelho de Silves ou mesmo da região do Algarve, de onde pertence.
Para Miguel Freitas, “é impossível imaginar que um acervo cultural da dimensão histórica como a do Museu da Cortiça possa vir a ser dispersado, sair do concelho de Silves ou mesmo da região algarvia.”
Os deputados socialistas lembram a importância que este museu tem para a região não só em termos culturais e históricos, mas também, em termos económicos, realçando que desde a sua abertura “mais de 100 mil cidadãos puderam conhecer e descobrir a importância que o setor da cortiça teve no séc. XIX para o desenvolvimento do pais e, principalmente, para a região algarvia, revelada pela exposição de mais de 150 anos de maquinaria e documentação comercial”.
Entre o importante espólio do Museu da Cortiça da Fábrica do inglês, encontram-se máquinas corticeiras para a transformação únicas e um arquivo documental que remonta ao Séc. XIX, sendo considerado um dos mais importantes do mundo. Para além do rico espólio, a recuperação e transformação da antiga e centenária fábrica num espaço de cultura, animação e lazer e de excelência, valeu a distinção em 2001 com o prémio Luigi Michelett, como o melhor museu industrial da Europa.
O Gabinete de Imprensa
Faro, 2013-04-11

Fernando Serpa: É altura do PS voltar a ser maioria na câmara e salvar Silves do abismo. Entrevista ao Barlavento

http://www.barlavento.pt/index.php/noticia?id=55906

Empreendimento Fábrica do Inglês à venda.Pedida a intervenção do Governo.

Nº Venda: 1120.2013.23

Ano Civil: 2013
Preço Base de Venda: € 1.898.820,00
Estado da Venda: Em Curso
Serviço de Finanças: Silves
Modalidade: Leilão Electrónico 

Características:

Prédio urbano, sito na Rua Gregório Mascarenhas, Freguesia e Concelho de Silves, destinado a Serviços, composto por onze divisões, denominado Fábrica do Inglês, inscrito na matriz sob o artigo 8569, com a área total do terreno de 5400 m2, área de implantação de 4130,8 m2, área bruta privativa de 3703,25 m2, área bruta de construção de 4795,45 m2 e área bruta dependente de 1092,2 m2, registado na Conservatória do Registo Predial de Silves sob o nº 4595/19950306.

Nome dos Executados: FABRICA DO INGLES GESTAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TURISTICOS SA 
Fiel Depositário: FABRICA DO INGLES GESTAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TURISTICOS SA 
Mediador: 
Local, prazo e horas para examinar o bem: 2013-05-03 às 11:00 a 2013-06-04 às 16:00 
Data/hora limites para aceitaçao das propostas: 2013-06-05 às 11:00
Data/hora e local para abertura das propostas: SILVES, 2013-06-05 às 11:00

Excelentíssimo Senhor Primeiro-Ministro

Assunto: pedido de intervenção urgente, imediata e inadiável para a salvação do Museu da Cortiça e  a sua devolução aos Silvenses.

Excelência,

Pretendemos com esta carta, alertar Vossa Excelência para uma situação que se arrasta já algum tempo, relativa a um dos mais emblemáticos patrimónios histórico - culturais da cidade de Silves, na medida em que se prespetiva um desfecho trágico.

O Museu da Cortiça da Fabrica do Inglês foi inaugurado em 1999, após a recuperação e transformação da centenária fábrica Aven, Sons & Barris num parque de cultura, animação e lazer.

Em 2001 o Museu da Cortiça foi distinguido com o prémio Luigi Michelett, como o melhor museu industrial da Europa, recebendo nesse ano mais de 100 mil visitantes.

O espaço museológico integra no seu espólio maquinas corticeiras para transformação da cortiça únicas e um arquivo documental que remota ao século XIX  e é considerado um dos mais importantes do mundo.

O Museu da Cortiça é uma justa homenagem a uma cidade que foi um dos maiores centros corticeiros de Portugal e contribui para reforço da identidade coletiva e para a perpetuação da memória de toda a comunidade.

A ocupação muçulmana e a indústria corticeira são os períodos de maior prosperidade da cidade de Silves, referencias para todos os silvenses e representam uma fonte inesgotável de orgulho, que urge preservar.

Entre o património e a comunidade estabelece-se uma relação muito forte imbuída de sentimentos e valores, onde passado, presente e futuro permitem a construção de uma identidade que deve ser respeitada.

Encerrado e deixado ao abandono há quatro anos o Museu da Cortiça irá no próximo mês de Junho a hasta pública, de acordo com o anúncio no site da Autoridade Fiscal e Aduaneira. Alerto assim, Vossa Excelência para o facto de no interior do Museu permanecerem inúmeras peças, máquinas únicas no mundo e outros equipamentos que remontam ao período em que Silves era a capital nacional da indústria corticeira, que a concretizar-se a venda, correm o risco daí serem retiradas e perdidas.

Estamos por isso na eminência de perder um património único na região, a memória de uma comunidade, que no passado lutou pela sua dignidade e liberdade e que hoje se pode ver privada de um dos maiores símbolos da sua história.

A história é o que dá vida à memória.

A memória constitui um fator de identificação humana.

Um povo sem memória e sem história é um povo sem identidade.

Ao Estado se reconhece a tarefa de preservar e valorizar o Património cultural de um povo.

O executivo permanente da autarquia, eleito para defender os interesses da população, têm deixado arrastar todo este processo, tentando passar a imagem, de quem nada tem a ver com a situação, quando todos nós Silvenses, sabemos que não é verdade.

Encontrar soluções, requer vontade, empenho, dedicação, e não desinteresse passividade, displicência.

Viver a sua terra com orgulho do seu passado é porventura algo inatingível para quem não reconhece nos atos a grandeza que o rodeia.

Porque estamos fartos de esperar.

Porque nos orgulhamos da nossa história, das nossas memórias, da nossa identidade.

Porque os nossos avós, pais, parentes ou simplesmente amigos, lutaram por esta cidade.

Porque pelo seu trabalho, luta e dedicação merecem que a sua memória será preservada.

Porque um Museu é a história de pessoas, famílias e comunidades.

Porque é tempo de agir.

 Vimos por este meio solicitar a intervenção imediata de Vossa Excelência no sentido de encontrar uma solução que defenda os interesses de todos os Silvenses e que,  de uma vez por todas afastando  o espectro do seu desaparecimento, permita a sua reabertura e a sua devolução à Cidade e ao Concelho.

Na expectativa das suas preciosas notícias, tendentes a assegurar a preservação da memória de uma comunidade, apresento a Vossa Excelência os meus melhores cumprimentos.

Atenciosamente

Silves, 05 de Abril de 2013.

Fernando Serpa Vereador não Permanente na Câmara Municipal de Silves.

Com conhecimento aos Partidos Políticos com assento na Assembleia da República e à Exmª. Senhor Directora Regional da Cultura.

Praia de Armação de Pêra-Proposta do Executivo Permanente apresentada na passada reunião camarária. Não permiti a sua votação, sem que previamente fosse conhecida dos Armacenenses

Honrando o compromisso assumido,  aquando da reunião camarária do passado mês de Janeiro, de que todo e qualquer assunto que dissesse respeito à praia de A. de Pêra, fosse  conhecido dos Armacenenes antes de ser deliberado pela Câmara Municipal, torno publico a proposta avançada pelo Executivo Permanente, que pelo motivo anteriormente referido, decidi que não podia ser votado na reunião de Quarta. 

Aliás, recusei fazê-lo.  

Fica assim assegurado o Direito que todos temos de participar no nosso destino colectivo.

A reunião da Assembleia Municipal está agendada para o dia 12 do corrente mês de Abril.

35 mil euros são para dividir Depois da polémica, o dinheiro angariado no jogo entre o Sporting e a seleção do Algarve, realizado para ajudar as vítimas do tornado, vai finalmente ser distribuído pelos concelhos de Lagoa e Silves, segundo o Correio da Mnahã de hoje

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/sociedade/35-mil-euros-sao-para-dividir

Sinceramente não compreendo como se pode dividir em partes iguais  quando os prejuízos foram tão diferentes nos dois concelhos.

Manifestei o meu desagrado na reunião camarária,mesmo sabendo que daí nada resultaria.

Apenas uma contestação. Outros protagonistas, outro poder.

Assim não.
Ainda mais quando há afirmações deste calibro:" Em Silves, "o dinheiro será entregue ao Silves Futebol Clube, porque as famílias afetadas já foram ajudadas pela Segurança Social", esclareceu fonte da autarquia.
Assim não.

Propus e foi aprovado por unanimidade que a Câmara Municipal apresentará um pedido formal de desculpa a quatro seus Funcionários.

Não posso permitir que Funcionários camarários sejam achincalhados em lume brando.

Ainda mais em meios pequenos, onde uns compreendam  outros fazem de conta que não , e os restantes dão aso à imaginação ...

A Verdade tem de ser dita.

O Executivo Permanente falhou. Não fez o que lhe competia. Não quis. Não houve vontade política em resolver uma situação quando teve tempo, mais do que o suficiente, para esse efeito.

Prejudicou Funcionários.

Há cerca de um mês solicitei que me informassem, por escrito, do que se passara

Não esperava  era ser confrontado com uma informação prestada em  24-04-2012.

Pois é...

Dito isto, voltei hoje ao assunto, pois a Dignidade Pessoal não tem preço, e deve ser salvaguardada a qualquer preço.Segue o que se passou na reunião camarária. Tirem as vossas conclusões.

Fernando Serpa: Relativamente ao Dr. Tiago Leal fiquei preocupado, e incomodado com o teor da informação prestada pela Drª. Isabel Cabrita. Não posso aceitar que a Câmara Municipal  ao longo de um ano, não tenha conseguido reunir os elementos  do júri para todos os procedimentos concursais.

E, foi este aspecto que determinou a saída do Dr. Tiago Leal.

A leitura que faço é muito simples. Alguém não quis que esta situação se concretizasse, prejudicando quatro Funcionários e ninguém se responsabiliza ou é responsabilizado. Ainda mais quando essas Pessoas viram a sua vida a andar para trás.

Não posso aceitar que o executivo permanente tenha conduzido esta situação da forma como o fez, em que não houve vontade, repito, vontade em resolver um problema que criaram às pessoas que estavam a desenvolver um bom trabalho.

Por outro lado, não compreendo que esta informação tenha a data de 24/04/2012 e só há 15 dias nos tenha sido entregue.

Deve assim o Executivo Permannte assumir as suas responsabilidades e pelo menos apresentar formalmente um pedido de desculpa aos Funcionários visados.

Presidente Dr. Rogério Pinto: Já o fiz pessoal e individualmente com cada um deles. O documento datado de 24/04/2012 só foi entregue à Vereação não Permanente  pelo facto de a mesma ter sido solicitado na reunião anterior.

( Como se eu pudesse adivinhar que exsitia).

Fernando Serpa: O Executivo Permanente deve expressar um pedido de desculpas. Que o faça por escrito, para todos os visados, em nome da Câmara Municipal.

O Vice-Presidente colocou à votação, tendo sido aprovada por unanimidade, tendo o Presidente declaro estar impedido e ausentado-se  da sala.

Basta. As decisões judiciais têm que ser cumpridas, por todos.

Penso que todos concordarão.. A Câmara Municipal existe para estar ao serviço e defender os seus Munícipes.Se assim não for, perde a razão de existir.

Nesse sentido, elaborei a minuta da carta que submeti à apreciação da Vereação e que foi aprovada por unanimidade.

Chegou o momento da Verdade.

Cada um que assuma as suas responsabilidade. Não podemos continuar com meias palavras à espera do fim de Verão.

Chegou o momento.

Depois da carta que ora divulgo, os visados têm que tomar decisões junto do BIC, junto Banco de Portugal.

Ainda mais quando o processo judicial foi encerrado.

Estou disponível. 

Podem contar comigo.